A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  incluídas suas autarquias e fundações. 

Os servidores titulares de cargos efetivos são filiados aos regimes próprios de previdência, instituídos e organizados pelos respectivos entes  públicos.

Como é mantida a Previdência do Servidor Público?

Através das contribuições efetuadas pelo ente público competente, servidores ativos e inativos e pensionistas.

Os  requisitos  legais que  regem o regime  jurídico dos servidores públicos estão elencados no Artigo 40, da Constituição Federal  de 1988 , e são diferentes daqueles aplicados ao Regime Geral.

VOLTAR